Auxílio visa garantir piso mínimo do Fethab Diesel após inconstitucionalidade de parte da lei, beneficiando 23 cidades.

 

Por Samir Machado

O Governo de Mato Grosso confirmou, nesta segunda-feira (27), o repasse de R$ 1.515.189,16 aos municípios mato-grossenses como complemento financeiro. O valor é destinado a garantir o piso mínimo do auxílio proveniente do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Diesel, após a declaração de inconstitucionalidade de parte da legislação que o regia.

Desenvolvimento:

• Mecanismo de Compensação: O repasse faz parte de um mecanismo de compensação criado pelo Governo Estadual. A medida foi necessária após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263/2000, que tratavam da destinação dos recursos específicos do Fethab Diesel.

• Cidades Beneficiadas: Ao todo, 23 municípios de Mato Grosso devem receber o valor adicional. A ação visa mitigar o impacto da decisão judicial, garantindo que as cidades, especialmente as menores ou aquelas com maior dependência do fundo para manutenção da infraestrutura, não tenham perdas significativas de arrecadação.

• Contexto da Decisão Judicial: A inconstitucionalidade dos artigos referidos levou a uma alteração na forma de distribuição desses recursos. Prefeituras e a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) vinham negociando e pressionando o Governo por uma solução que impedisse grandes perdas, visto que a extinção total ou a redistribuição automática, conforme as regras do ICMS, poderiam prejudicar drasticamente a arrecadação de diversas cidades.

• Importância do Fethab: O Fethab é uma das fontes de renda mais importantes para as prefeituras de Mato Grosso. Seus recursos são majoritariamente utilizados na manutenção de estradas não pavimentadas, pontes e bueiros municipais e estaduais, essenciais para o escoamento da produção agrícola do estado.

O Governo do Estado, por meio de sua comunicação oficial, destacou que a medida busca manter a estabilidade financeira dos municípios, permitindo a continuidade dos investimentos em infraestrutura de transporte, mesmo após o desdobramento judicial sobre o Fundo.