[22:06, 05/02/2024] Eli: Ao analisar o projeto sancionado, senador destacou prejuízos que havia devido à inflexibilidade apresentada ao contribuinte

O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de "sofisticadas variáveis técnicas", e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
[22:06, 05/02/2024] Eli: Jayme critica atuação da ANEEL e pede projeto para redução do preço da energia eletrica
Senador participou da abertura de workshop e “propôs que universidades apresentem um projeto de futuro para o Brasil

A exemplo do ano passado, na Comissão de Infraestrutura do Senado, o senador Jayme Campos (União-MT) voltou a criticar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL) quanto a fiscalização e política de preços da energia elétrica paga pelo consumidor. Especialmente em Mato Grosso, que é um dos estados que mais produzem energia elétrica no Brasil. Os consumidores de Mato Grosso pagam a terceira tarifa de energia elétrica mais cara do país.

Ao participar nesta segunda-feira, 5, do Workshop “Inovação no Setor Elétrico – O Papel das Instituições de Ensino Superior”, Jayme Campos se disse intrigado com o fato de Mato Grosso ser um dos estados que mais produz energia no Brasil e se cobra custo exorbitante das tarifas. “Como temos abundacia de energia e o preço não para de subir? – questionou. Se está sobrando energia, por que não baixar as tarifa?”;

Nesse sentido, Jayme Campos pediu que as universidades federais de Mato Grosso e de Rondonópolis, a UFR, a Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) e o Instituto Federal (IF) possam se debruçar sobre o assunto e apresentar um projeto de futuro para o setor, que contemple a redução do custo final da energia.

“Não é possível. Em Mato Grosso se paga a energia mais cara do Brasil. Como pode ser produtor, autossuficiente para exportar e, ao mesmo tempo, pagar uma energia caríssima?” – salientou, ao destacar a reunião ocorrida na Comissão de Infraestrutura do Senado, quando pediu a abertura do que chamou de “caixa preta” da ANEEL. Segundo ele, essa situação entre produção e custo mostra que existe um descompasso dentro do setor elétrico brasileiro.

Durante o workshop, com a participação dos dirigentes da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura do Senado, senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Marcelo Castro (MDB-PI), Jayme Campos lembrou do trabalho que realizou quando governador de Mato Grosso para colocar o Estado no sistema interligado de energia. O Estado tinha carência profunda de abastecimento de energia, o que impedia o seu desenvolvimento.

Quando assumiu o Governo, o Estado – ele recordou – tinha três aviões exclusivos para transportar peças novas para atender aos motores que geravam energia em diversas regiões. Havia também mais de 200 caminhões transportando óleo diesel. “Em um ato de coragem, determinação e ousadia, rompi este Estado levando energia para integrar o sistema, implantando linhão de Nobres até Alta Floresta” – salientou. Da mesma forma, naquele Governo, também foi implantado linhão de Torixoreu até Canarana, no Vale do Araguaia.

Foi também no Governo de Jayme Campos que seu o início da implantação de usinas hidrelétricas pela iniciativa privada. “Ninguém acreditava nessa possibilidade” – frisou. O primeiro empreendimento aconteceu no Rio Braço Norte, com implantação de duas usinas. E depois, vieram as usinas Juba 1 e Juba 2, em Tangará da Serra. “Nosso Governo criou regras claras, com segurança jurídica para receber os investimentos” – lembrou.

Jayme Campos disse não compreender como um estado autossuficiente em produção de energia seja também incapaz de verticalizar a produção do campo, ou seja, atrair industrias para processar as remessas recordes anuais de soja, milho e algodão. Atualmente, muitos municípios estão proibidos de receber novas plantas industriais por falta de disponibilidade de energia.