Governo prepara norma para coibir descumprimento contumaz da lei, que foi criada em 2018 após a greve dos caminhoneiros. Nomes de empresas autuadas serão divulgados
Caminhões: serão publicadas normas para que empresas que não cumpram a tabela de maneira contumaz sejam impedidas de contratar fretes
O governo vai passar a divulgar as empresas que mais desrespeitaram a tabela de frete mínimo, prevista em lei desde 2018. O anúncio foi feito pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quarta-feira (dia 18).
Também serão publicadas normas para que empresas que não cumpram a tabela de maneira contumaz sejam impedidas de contratar fretes. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), diz o ministro, passou a fiscalizar eletronicamente todos os fretes com dados fiscais liberados pelos estados.
Renan Filho diz que o governo deverá editar ainda nesta semana uma medida provisória (MP) que vai dar à ANTT autoridade para determinar a suspensão da autorização para contratar fretes de empresas que sejam reincidentes no descumprimento do frete. A minuta do texto está pronta.
O registro do frete poderá, em casos mais graves, ser cancelado, segundo o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio. Os prazos das sanções e as regras do processo administrativo para implementá-las serão estipulados em Medida Provisória.
O número de autuações saltou para cerca de 40 mil por mês em janeiro deste ano, segundo a pasta. As medidas são uma resposta do governo após entidades representativas dos caminhoneiros estarem se mobilizando para organizar paralisações.
No início de 2023, eram 300 autuações por mês e, no ano passado, cerca de seis mil mensais em média, segundo o ministro. Ao todo, há 15 mil empresas que cometeram infrações nos últimos meses. Nos últimos quatro meses, as autuações somam R$ 419 milhões.
Não é algo pontual, é recorrente. Tem gente que atua nisso como indústria, que usa o descumprimento da tabela como uma maneira de reduzir custo. (...) Por meio de instrumentos jurídicos adequados, vamos aumentar a capacidade de enforcement do ambiente regulatório, inclusive tomando medidas preventivas para coibir o descumprimento da tabela do frete. A empresa que descumpre de maneira contumaz, tanto o embarcador quanto o transportador, vai ser impedida de contratar frete afirmou o ministro Renan Filho. O ministro diz que a ANTT "reúne hoje as condições necessárias para fazer a fiscalização em todo o país" com base em informações obtidas com os fiscos estaduais a partir de um convênio com o Confaz que está em vigor desde 2024.
