ref. ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1102/2023

18/07/2024 às 15:26

SUMULA: “ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1102/2023, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, e da outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso II do Artigo 5º, assim como dada nova redação ao inciso V, do mesmo artigo, ambos da Lei Municipal nº 1102/2023, que passam a ter a seguinte redação:

download lei_1148_2024_alter_remanej_2024_p_40_e_lib_perc_p_pessoal.pdf