05 de dezembro de 2024

Decretos Leis e Editais

16/07/2024 16:57

1147/2024 LDO - LEI Nº

ref. LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA ANUAL EXERCÍCIO DE 2025
18/07/2024 às 15:19

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DANIEL ROSA DO LAGOPrefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:

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Plantão

(66)98408-0740

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